Prezados Associados,

Com a publicação da nova MP 936/2020 diversas dúvidas surgiram. Em suma, a norma estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos. Na intenção de esclarecer alguns pontos considerados relevantes, preparamos o material anexo em formato de perguntas e respostas com o objetivo de facilitar a leitura e o entendimento.

É possível ocorrer a redução de jornada e salário?

Sim, o empregador poderá reduzir os salários dos funcionários desde que seja de forma proporcional à jornada de trabalho. Ficam permitidos cortes de 25%, 50% ou 70%, por até noventa dias.

A redução proporcional da jornada de trabalho e de salário dos empregados pode ser acordada diretamente entre empresa e empregado?

Sim, para determinadas faixas salariais, porém o acordo precisa ser informado ao sindicato da categoria. O empregador deverá encaminhar proposta neste sentido ao empregado com dois dias de antecedência da data de início da redução e o acordo deverá ser formalizado entre as partes. Importante destacar que o empregado terá que concordar com a redução. O valor do salário-hora de trabalho deverá ser preservado.

Qual o percentual de redução da jornada e do salário poderá ser aplicado por acordo individual?

A redução poderá ser de 25%, 50% ou 70%. No percentual de 25% poderá ser ajustada com todos os empregados. Já em relação às outras duas faixas, a redução poderá ser acordada com empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135 (três salários mínimos) ou hiperssuficientes (R$ 12.202,12). Para os demais empregados, a redução somente poderá ser ajustada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A redução de jornada e salários pode ser ajustada em convenção ou acordo coletivo de trabalho?

Sim. Ela poderá ser ajustada por negociação coletiva atingindo todos os empregados da empresa ou categoria, observando que caso o percentual de redução de jornada seja diferente das três faixas previstas, o benefício emergencial sofrerá alterações no seguinte formato:

a) não será pago caso a redução seja inferior a 25%;

b) será de 25% do valor do seguro desemprego caso a redução seja igual ou maior que 25% e menor que 50%;

c) será de 50% do valor do seguro desemprego caso a redução seja igual ou maior que 50% e menor que 70%; e

d) será de 70% do valor do seguro desemprego caso a redução seja igual ou superior a 70%.

Qual a participação do Governo Federal em relação aos impactos da redução salarial?

O empregado que tiver ajustado a redução do salário receberá benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, que é calculado com base no valor do seguro-desemprego. Por exemplo, se a redução de jornada e salário for de 25%, o empregado terá 25% do valor que receberia a título de seguro-desemprego.

Quando volta a condição normal do contrato de trabalho?

A condição normal de trabalho e salários serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos após terminar o estado de calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual ou no prazo de dois dias corridos após a comunicação do empregador ao funcionário sobre a decisão de antecipar o fim do período de redução.

Haverá garantia de emprego?

Sim, os empregados terão garantia no emprego durante o período em que a empresa fizer uso do mecanismo e após o restabelecimento da jornada por um tempo igual ao que durou a redução. Caso ocorra dispensa durante o período de garantia de emprego, sujeitará o empregador ao pagamento de indenização, além das parcelas rescisórias previstas em lei. Essa condição não se aplica se o trabalhador for dispensado por justa causa ou pedir demissão.

Como ficam os ajustes feitos anteri0ormente?

A medida provisória prevê a possibilidade de que os ajustes podem ser renegociados e adequados às regras atuais. Caso nada seja feito, prevalece o acordado anteriormente. 

Eventual suspensão do contrato de trabalho pode ser ajustada diretamente entre empregado e empregador?

Sim, os empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00 ) ou que se enquadrem como hiperssuficientes (com salários maior do que R$ 12.202,12) podem ajustar a suspensão diretamente com o empregador. Nos demais casos, a negociação terá que ser feita por convenção ou acordo coletivo de trabalho cuja proposta o empregador deverá a encaminhar ao empregado com dois dias de antecedência da data de início da suspensão do contrato e o acordo deverá ser formalizado entre as partes. Nos acordos diretos prevalece a vontade individual do empregado.

O salário fica suspenso neste período?

Os salários deixam de ser pagos, porém os benefícios concedidos devem ser mantidos.

Não receberei nada durante este período de suspensão?

Neste ponto há um diferencial. Para as empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões o governo pagará 100% do correspondente ao seguro desemprego a que teria direito o empregado. As empresas que tenham faturamento acima deste percentual ficarão responsáveis pelo pagamento de valor equivalente a 30% do salário e o governo pagará um valor equivalente a 70% do seguro desemprego.  A parcela paga pela empresa não terá natureza salarial, não integrando a base de cálculo de imposto de renda, contribuição previdenciária ou FGTS.

Qual o prazo desta suspensão do contrato de trabalho?

O prazo é de 60 dias e pode ser dividido em dois períodos de 30 dias. O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos contados da cessação do estado de calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento ou no prazo de dois dias corridos contados da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão.

Pode existir prestação de serviço durante a suspensão?

Não, qualquer trabalho realizado invalida a suspensão.

Haverá garantia de emprego?

Sim, os empregados que estiverem com seus contratos suspensos terão garantia de emprego pelo período de suspensão e por idêntico período posterior ao retorno ao trabalho. A dispensa sem justa causa neste período gera ao empregador a obrigação de pagar as verbas rescisórias e mais uma indenização no valor de 100% do salário a que o empregado teria direito no período. Não se aplica a punição apenas para os casos de pedido de demissão ou justa causa.

A suspensão do contrato pode atingir a todos de forma igual?

Sim, neste caso apenas por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Como será feita a habilitação ao benefício emergencial que será pago ao trabalhador?

As empresas informarão ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão do contrato de trabalho no prazo de 10 dias contado da celebração do acordo. A primeira parcela será paga em 30 dias a partir do acordo. Ainda deve ser publicada a norma que disciplinará como será a transmissão das informações e comunicações pelo empregador, bem como a forma de concessão e pagamento do benefício emergencial.

Devo observar alguma condição para receber o benefício emergencial?

Não. Ele não depende de cumprimento de período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. Esses benefícios também não afetam o pagamento do seguro-desemprego no futuro.

Não terão direito aqueles que já recebem benefício de prestação continuada do Regime Geral da Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, como aposentados, assim como aqueles ganhando seguro-desemprego ou bolsa de qualificação profissional.

Tenho mais de um emprego, como fica o benefício? Recebo de forma cumulada?

Sim, quem possui mais de um emprego formal poderá receber cumulativamente um benefício emergencial para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho.

Sou Aprendiz, posso ter redução parcial também?

Sim, no mesmo formato dos demais.

As medidas adotadas precisam ser comunicadas?

Sim. Tanto os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho precisam ser informados aos sindicatos dos trabalhadores das respectivas categorias. O prazo é de 10 dias corridos, contados da data do acordo.

Atenciosamente,

ASSESSORIA JURÍDICA DO CEJAS

MATTOS, MAYER, DALCANALE & Advogados Associados

OAB/SC 120/94

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